Responsabilidade penal em crimes omissivos imprópriosuma escolha de política criminal
Maximo, Lucas Lacerda de Souza
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Resumo
This paper seeks to investigate the reasons for assigning criminal liability in the context of so-called improper omissions crimes. To this end, it begins with an exposition of the position of guarantor and its criteria, and an analysis of the provisions of national legislation on the subject. Once this has been done, it is necessary to look at the problems inherent in the improper omissive crime and how it “fits in” with the different theories of crime. It is also necessary to analyze the criminal policy that would justify criminal liability in improper omission crimes. Finally, it discusses the legitimacy of the improper omissive type and the need to establish limits to the use of the institute, always paying attention to what is exposed by national doctrine. Keywords: improper omission - criminal liability – guarantee of protection - expansion of criminal law – criminal policy
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2024
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/36458
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