Deveres penalmente relevantes do fabricanteo papel das regras técnicas na definição do risco permitido e os limites dos deveres de advertência e retirada na responsabilidade penal pelo produto

Resumo

Esta dissertação tem como objetivo analisar o papel das normas de saúde e de segurança estabelecidas em soft law e em regulamentações do setor administrativo para avaliar os limites do risco relevante, de acordo com a teoria da imputação objetiva, no que diz respeito à responsabilidade criminal por produtos defeituosos e inseguros colocados no mercado, sob o ângulo dos crimes de homicídio e lesões corporais. Tomada posição sobre esta matéria, a dissertação explica o enquadramento geral da omissão indevida relativamente a este leque de responsabilidades. Geralmente, os produtores só tomam conhecimento do risco potencial de um produto para a segurança humana depois que ele é colocado no mercado. Para controlar o risco gerado pelo produto, a lei penal contempla basicamente duas atribuições: ordem de recolhimento e/ou ordem de advertência ao consumidor. Se os produtores não tomarem medidas adequadas, o que significa intervenção rápida, a responsabilidade criminal ocorre por não agir corretamente. A extensão desses dois deveres é analisada posteriormente.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34268

Temas

Saúde

Palavras-chave

RecallUnsafe productsObjective imputation theoryImproper omissionWarning orderProdutos insegurosTeoria da imputação objetivaOmissão imprópriaDever de advertênciaDireitoResponsabilidade penalResponsabilidade por produtos elaboradosRecolha de produtoGarantia ao consumidor