Inteligência artificial e responsabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiropossibilidades de rupturas estruturais na Teoria do Delito e desafios de imputação nos tipos penais

Resumo

Este trabalho analisa os desafios impostos pela inteligência artificial ao Direito Penal brasileiro, especialmente diante da autonomia técnica de sistemas algorítmicos capazes de produzir efeitos no mundo real de forma independente do controle humano direto. A pesquisa parte da identificação dos limites constitucionais que estruturam a responsabilidade penal, demonstrando que tais princípios inviabilizam qualquer tentativa de responsabilização criminal de entidades não humanas. Em seguida, examina-se como a ausência de previsibilidade, a opacidade decisória e o distanciamento causal entre ação humana e resultado algorítmico tensionam elementos essenciais da teoria do delito, como domínio do fato, intenção e nexo subjetivo. A partir de estudos aplicados envolvendo crimes contra a honra e lesões corporais, evidencia-se que a atuação da inteligência artificial em atividades decisórias pode gerar resultados socialmente lesivos sem que seja possível identificar, com precisão dogmática, o agente humano responsável. Tais situações revelam riscos concretos de formação de espaços de irresponsabilidade penal, nos quais condutas penalmente relevantes deixam de ser atribuídas a qualquer sujeito. Por fim, a pesquisa analisa a produção legislativa recente voltada à inteligência artificial e criminalidade, concluindo que, embora o legislador busque ampliar a proteção de bens jurídicos vulneráveis e aperfeiçoar mecanismos regulatórios, ainda não enfrentou o núcleo do problema da imputação penal diante de sistemas autônomos. A conclusão aponta para a necessidade de desenvolvimento de critérios mais adequados de reconstrução da intervenção humana nos processos algorítmicos, para que a autonomia técnica da inteligência artificial não comprometa a integridade constitucional do sistema penal nem dê lugar a lacunas de responsabilização contrárias à justiça e à proteção de direitos fundamentais.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38293

Temas

Tecnologia

Palavras-chave

Inteligência artificialResponsabilidade penalAutonomia algorítmicaDireito Penal brasileiroArtificial intelligenceCriminal liabilityAlgorithmic autonomyTheory of crimeBrazilian criminal lawDireitoDireito penal