Caminhos regulatórios entre discurso e práticao modelo do Digital Services Act e os desafios do devido processo na moderação automatizada no Brasil

Resumo

A crescente centralidade das plataformas digitais no debate público — aliada ao uso intensivo de sistemas automatizados para a gestão de conteúdos em larga escala — tem ampliado os riscos de decisões opacas, arbitrárias ou desproporcionais, intensificando demandas por legitimidade com base em mecanismos de transparência e salvaguardas procedimentais. Nesse cenário incipiente, surgem marcos teóricos e normativos que apontam o reconhecimento do direito dos usuários ao devido processo na moderação de conteúdo em redes sociais, compreendido como um conjunto de garantias mínimas asseguradas ao usuário no momento em que sofre uma restrição de conteúdo, assegurando-se o direito à notificação, a motivação da decisão e a vias de contestação e revisão. Assim, este trabalho é desenvolvido a partir da seguinte pergunta: o modelo regulatório estabelecido pelo Digital Services Act (DSA) para a garantia do devido processo de moderação de conteúdo em redes sociais — em especial em decisões automatizadas — pode contribuir para o contexto regulatório brasileiro? Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo-exploratório e raciocínio indutivo, que combina revisão narrativa da literatura especializada, revisão documental e normativa, apoiadas em técnicas de análise de conteúdo, e a realização de um experimento exploratório inspirado em práticas de auditoria orientadas pelo usuário. Os testes empíricos evidenciam uma distância relevante entre o discurso das empresas, o arcabouço normativo e a prática cotidiana da moderação, tanto no Brasil quanto na União Europeia, especialmente no que se refere à clareza quanto ao uso de meios automatizados para tomada de decisão e à acessibilidade e bom funcionamento dos mecanismos de contestação e revisão da perspectiva da experiência do usuário. Os resultados indicam que o DSA é uma experiência normativa relevante para o debate regulatório brasileiro, mas que sua incorporação exige adaptações institucionais e contextuais, assim como a observação de que se trata de uma norma recente e em amadurecimento jurídico-institucional, sob pena de produção de garantias meramente formais, dissociadas da experiência dos usuários, da realidade brasileira e da forma com que as empresas provedoras operacionalizam a moderação de conteúdo em redes sociais. O trabalho se insere diretamente na linha de pesquisa “Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias” ao investigar modelos de regulação para aspectos do funcionamento das plataformas digitais.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38974

Temas

EconomiaTecnologiaGovernança

Palavras-chave

Moderação de conteúdoInteligência artificialDevido processoPlataformas digitaisModeração automatizadaContent moderationArtificial intelligenceDue processDigital platformsAutomated content moderationDireitoDevido processo legalPlanejamento automatizado