O papel regulatório do Estado na moderação de conteúdo exercida pelas plataformas de redes sociais

Resumo

Em uma sociedade cada vez mais digitalizada, as plataformas digitais de redes sociais desempenham cada vez mais um papel central na economia e democracia, com poder de influência sobre qual, como e quando uma informação é acessada por um determinado usuário. Para manter o ambiente digital atrativo para o desempenho de seu modelo de negócio, as plataformas de redes sociais precisam de um espaço saudável, livre de discursos prejudiciais (discurso de ódio, desinformação, etc.) e personalizado. Para isso, elas moderam o conteúdo postado pelos usuários e gerenciam o fluxo informacional através de seus sistemas de recomendação. Essa atividade chama atenção para um procedimento sem transparência e justificação, com decisões que afetam direitos fundamentais dos indivíduos, como, por exemplo, àqueles referentes à liberdade de expressão, à privacidade e proteção de dados e ao devido processo. As redes sociais, hoje, regulam o espaço digital privado sozinhas, de acordo com seus termos de uso e a arquitetura de seus sistemas de algoritmos, o que, por consequência, gera críticas de legitimidade nessa governança. Considerando que as plataformas são entidades privadas e no desempenho de suas atividades podem violar os direitos fundamentais, produzir externalidades e assimetria informacional, estão presentes justificativas técnicas para sua regulação pelo Estado. No entanto, essa regulação, conforme defendido neste trabalho, não deve ser baseada em um arranjo de comendo e controle, vez que a presença dos atores que serão afetados pela regulação é importante para que a regulação possa ser mais eficiente. A complexidade da sociedade e evolução dos arranjos institucionais norteiam para a realização de uma regulação mais responsiva, baseada na regulação dos procedimentos abordados na operação da atividade das redes sociais e que considere os múltiplos atores envolvidos. A hipótese deste trabalho é, portanto, que o Estado, através do Poder Executivo, possui um papel a desempenhar na regulação das plataformas de redes sociais. Dentro de um arranjo de corregulação, as normas regulatórias podem trazer exigência de participação, transparência e responsabilidade, sem deixar de aproveitar a expertise dos regulados. Quanto ao instrumento regulatório, esse trabalho defende que o mais adequado seria uma Agência Reguladora, seja através da criação de uma nova agência ou por meio de uma já existente.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33008

Temas

EconomiaAdministração PúblicaTecnologiaDadosGovernança

Palavras-chave

Direito regulatórioRedes sociaisModeração de conteúdoAgências reguladorasCorregulaçãoRegulationDigital platformsSocial networksDemocratic legitimacyOnline content moderationInstitutional arrangementsCo-regulationRegulatory agencyDireito