Política de descentralização orçamentária e autonomia das unidades educacionaiso Programa de Transferência de Recursos Financeiros da Rede Municipal de Ensino de São Paulo

Resumo

Na Constituição Federal de 1988, em um processo de maior descentralização político-administrativa, foi conferido aos municípios um protagonismo, que também ocorreu na área educacional, sobretudo na educação infantil e no ensino fundamental. Além disso, o texto constitucional estabeleceu que a gestão do ensino público deve ser feita de modo democrático, na forma da lei. Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao ser regulamentada a gestão democrática do ensino público, foi estipulado que os gestores das unidades escolares, os professores e a comunidade escolar devem ser envolvidos em tomada de decisões, conferindo-se a estes maior autonomia, em um processo de descentralização administrativo-orçamentário. O Programa de Transferência de Recursos Financeiros é um dos instrumentos que o Município de São Paulo adota para dar concretude a estas disposições constitucionais e legais, ao destinar dotações orçamentárias para as Associações de Pais e Mestres. Sem perder de vista as dificuldades inerentes ao próprio sistema educacional para a consecução destes objetivos, o presente trabalho visa analisar a estrutura do programa municipal, com base em revisão de literatura acerca do tema, estudo pormenorizado da legislação e regulamentação envolvidas, analise dos valores recebidos e gastos pelas Associações de Pais e Mestres, interface com outras verbas, verificação de auditoria do órgão de controle externo, bem como pesquisa de campo com alguns atores-chave na implementação do programa (gestores municipais e comunidade escolar). Decorrente desta análise, são propostas medidas de aprimoramento do programa, tendo em vista as dificuldades identificadas durante a pesquisa, bem como os pontos passíveis de atualização e melhorias e, desta forma, pretendendo-se contribuir com alternativas propositivas para esta pratica vivenciada no setor público.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2018

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/25946

Temas

Gestão PúblicaFinanças PúblicasDesenvolvimento RegionalAdministração PúblicaEducaçãoGestão Municipal

Palavras-chave

Administrative and budget decentralizationSchool autonomyDemocratic managementTransfer of resourcesSchool communityDescentralização administrativo-orçamentáriaAutonomia escolarGestão democráticaTransferência de recursosComunidade escolarAdministração públicaPolítica e educação - BrasilFederalismo - BrasilEscolas - Organização e administraçãoDescentralização administrativa