Governança nacional da dívida ativa (GNDA)uma análise ex ante sob a ótica do caminho óctuplo de Eugene Bardach

Resumo

OBJETIVO – Os Estados contemporâneos enfrentam o constante desafio de equilibrar demandas sociais cada vez maiores com a escassez de recursos fiscais para seu necessário custeio. No Brasil, a fragmentação administrativa do modelo federativo delineado na Constituição cria barreiras a uma governança fiscal efetiva, resultando na explosão do estoque da dívida ativa nacional em cobrança e em elevados custos de transação para os contribuintes. Esta dissertação analisa a estratégia proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, intitulada Governança Nacional da Dívida Ativa (GNDA) para superar esta fragmentação e fortalecer a capacidade estatal na cobrança da dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O objetivo central é analisar a proposta de maneira estruturada e sistemática para entender sua viabilidade e potenciais desafios. METODOLOGIA – A fundamentação teórica é baseada nas premissas de governança pública e federalismo cooperativo em busca de uma avaliação de como a atuação coordenada e cooperativa e a redução de assimetrias institucionais entre os entes da federação otimizariam a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa em âmbito nacional. Metodologicamente, a pesquisa pode ser definida como análise de políticas públicas ex ante da proposta de Governança Nacional da Dívida Ativa (GNDA), estruturada a partir do Eightfold Path definido por Eugene Bardach. A investigação promove uma triangulação entre a análise bibliográfica e documental da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a realização de entrevistas semiestruturadas com atores estratégicos. Essa abordagem permitiu projetar a viabilidade do modelo proposto no contexto federativo atual e eventuais obstáculos a serem transpostos para superação do modelo fragmentado do sistema atual. RESULTADOS – Os resultados foram suficientes para demonstrar que a transição para o modelo de governança integrada (GNDA) é capaz de superar o estágio atual de fragmentação federativa, elevando a eficiência na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa. A proposta revela-se promissora ao compartilhar o know-how e a infraestrutura tecnológica já desenvolvida pelo órgão federal com entes subnacionais, reduzindo os custos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, além de ampliar o escopo da cobrança. Recomenda-se a implementação em etapas buscando aumentar o grau de maturidade fiscal das procuradorias, focado no aumento na utilização de mecanismos de cobrança extrajudicial viabilizado via HUB (Plataforma de integração tecnológica desenvolvida pela PGFN que fornece ao conveniado um portfólio de ferramentas de cobrança extrajudicial) e no intercâmbio de capacidades técnicas (lesson drawing). Todavia, a análise aponta como principais desafios a multiplicidade de organizações envolvidas com visões organizacionais e capacidade distintas, exigindo mecanismos de incentivo à adesão para sustentabilidade e ampliação do modelo ao longo do projeto. LIMITAÇÕES – A principal limitação desta pesquisa decorre da natureza do objeto em estudo. A literatura sobre governança da dívida ativa é escassa ou inexistente. A pesquisa busca se posicionar justamente nessa lacuna. Além disso, a pesquisa concentrou-se na perspectiva da Administração Pública Federal, não incorporando os impactos e desafios operacionais de estados e municípios. Finalmente, o modelo de governança proposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é uma questão nova e sem precedentes, ainda em fase de implementação. Assim não é possível uma avaliação empírica dos seus resultados. APLICABILIDADE DO TRABALHO – O estudo pode contribuir para o aperfeiçoamento do modelo de governança ora proposto, bem como outros arranjos interfederativos. ORIGINALIDADE – O presente estudo, pelo nosso conhecimento, preenche uma lacuna acadêmica, ao aplicar o referencial teórico da governança e coordenação federativa da cobrança da dívida ativa pelos entes federativos do Estado Brasileiro, atentando-se para as assimetrias de maturidade fiscal entre os entes.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/39432

Temas

Gestão PúblicaPolíticas PúblicasInfraestruturaFinanças PúblicasDesenvolvimento RegionalAdministração PúblicaGovernançaMeio AmbienteGestão Municipal

Palavras-chave

Dívida ativaGovernança fiscalEficiência administrativaMaturidade fiscalCapacidade estatalOutstanding public debtFiscal governanceAdministrative efficiencyFiscal maturityState capacityAdministração públicaGovernança públicaEficiência (Serviço público)Responsabilidade fiscalBrasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional