Os modelos de comercialização dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro e a intervenção estatal

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os modelos de comercialização dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro e avaliar a necessidade de uma intervenção estatal para regular a atividade. Para isso, primeiramente iremos discutir o conceito jurídico de direito de transmissão, ou direito de arena, diferenciando-o do conceito de direito à imagem. Em seguida, faremos uma análise das externalidades de cada modelo de negociação e passaremos a avaliar as experiências internacionais com cada um dos modelos. Por último, iremos analisar os projetos de lei sobre o tema e discutir se as justificativas expressas em tais medidas legislativas são suficientes para demonstrar a necessidade de uma intervenção do Estado na atividade.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2018

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28434

Palavras-chave

Direitos de transmissãoDireito de arenaDireito desportivoAutonomia desportivaEntidade desportivaDireitoFutebol - TorneiosEsportes - LegislaçãoIntervenção estatalDireitos autorais - Direitos de radioteledifusão