Golden shareslimites e possibilidades da intervenção estatal na empresa privada

Resumo

Esta pesquisa tem como escopo investigar os limites e as possibilidades da atuação do Estado em processos de desestatização por meio da adoção de golden shares. Partindo da premissa de que esse arranjo societário se caracteriza, do ponto de vista do Direito Público, como uma intervenção administrativa, será utilizada a metodologia hipotético-dedutiva, a partir da revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, para testar a hipótese de que as prerrogativas das golden shares devem ser limitadas, de modo a não conceder ao ente desestatizante a titularização da atividade econômica ou a possibilidade de exercer a regulação. Esta investigação reveste-se de importância por tratar de um instrumento jurídico pouco explorado pela doutrina nacional e, sobretudo, por sua recente adoção em desestatizações brasileiras, como no caso das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) em 2022, e pela indicação de seu uso na potencial privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S.A. (Sabesp). Além disso, embora a golden share tenha sua legitimidade fundamentada na Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), a extensão e o exercício de seus poderes carecem de limitação legal, cabendo ao ente desestatizante, em cada privatização, definir o alcance das prerrogativas estatais. Em virtude dessa característica, a margem discricionária concedida ao Estado pode gerar medidas presumidamente legítimas, mas que revelem abusos de poder estatal e esvaziamento da propriedade privada.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36429

Temas

ConcessõesInfraestrutura

Palavras-chave

Golden shareRegulationCorporate interestState interventionPrivatizationRegulaçãoInteresse socialIntervenção EstatalPrivatizaçãoDireitoDireito públicoVeto