Outro
Os limites dos negócios jurídicos processuais atípicos
Santos, Ana Carolina de Andrade e Freitas
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Resumo
This paper analyses the atypical Procedural Convention, which is regulated by article 190 of the New Brazilian Civil Procedure Code inserted in the new perspective of the cooperation in the code. Therefore, it studies the limits to be applied on the transactions: the ones that are inferred by the text of the article and the ones about its objects, in general, which is not explicitly dictated in the rule. Furthermore, it tries to understand the role that the judge has in the effectiveness of the procedural transactions and how they must be interpreted.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2017
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/24101
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