Artigo científico
Os estados poderão cobrar selos judiciários?
Prazeres, Otto
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Resumo
De acordo com o disposto na Constituição Federal, os Estados podem cobrar impostos sobre atos e documentos de sua economia interna.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8731
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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