O Termo de Ajustamento de Gestão como instrumento de contribuição dos Tribunais de Contas, na efetivação de políticas públicas de competência das gestões municipaisaplicação ao TCE-SP

Resumo

O objetivo deste trabalho é averiguar se o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) pode ser considerado uma ferramenta complementar àquelas existentes hoje nos Tribunais de Contas, notadamente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP (onde ainda não há regulamentação do seu uso), visando proporcionar pactos concretos entre gestores públicos e o TCE-SP, que viabilizem a efetividade de políticas públicas, cujas dificuldades de cumprimento foram previamente identificadas pelo órgão de controle.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31559

Temas

Políticas PúblicasAdministração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Termo de Ajustamento de GestãoTribunal de ContasPolíticas públicasControle consensualManagement Adjustment Term (TAG)Court of accountsPublic policiesConsensual controlAdministração públicaGovernança públicaCompromisso (Direito)São Paulo (Estado). Tribunal de ContasControle jurisdicional de atos administrativos