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Artigo científico

O Município e os Serviços Públicos de Primeira Necessidade

Silva, Benedicto

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Resumo

O indivíduo, em primeiro lugar, a família, em segundo, e todos os grupos humanos licitamente constituídos com finalidades morais, profissionais, culturais ou outras, têm o direito de receber do Estado um mínimo de proteção e de serviços, que lhes tornem a vida com patível com os ideais e os costumes da época.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2021
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5835
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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