Pork-barrel funding and local-level capacities for public policy delivery

Resumo

Esta tese apresenta três artigos independentes que examinam os efeitos das emendas parlamentares impositivas sobre o crescimento do setor sem fins lucrativos, os resultados das políticas públicas e a gestão da força de trabalho municipal no Brasil. Ao longo dos três estudos, argumento que alocações legislativas instáveis, fragmentadas e orientadas para a base eleitoral remodelam o crescimento do setor sem fins lucrativos, a efetividade das políticas públicas e as dinâmicas burocráticas, sendo todos esses efeitos condicionados por fatores no nível local. O primeiro artigo investiga se o financiamento por meio de emendas parlamentares influencia o crescimento do setor sem fins lucrativos na área da saúde. Com base na teoria da interdependência, analisa se um tipo de financiamento público politicamente orientado e inerentemente instável pode estimular a expansão organizacional. Utilizando dados em painel de 5.570 municípios brasileiros entre 2015 e 2021, os resultados mostram que o financiamento por meio de emendas parlamentares está associado ao aumento do crescimento do setor sem fins lucrativos na saúde, medido pelo número de empregados. Municípios mais ricos amplificam esse efeito, refletido no crescimento do emprego e das unidades de saúde, em vez da criação de novas organizações, sugerindo consolidação do setor apoiada por maior diversificação de receitas. Os resultados indicam que a dependência do setor de saúde sem fins lucrativos de financiamento público instável limita os avanços estruturais nas parcerias público-privadas com organizações sem fins lucrativos (PNPs). O segundo artigo analisa como o financiamento por meio de emendas parlamentares afeta os resultados da atenção primária à saúde. Com base em dados em painel de 4.114 municípios entre 2015 e 2021, o estudo demonstra que a disponibilidade de emendas parlamentares está, em média, associada a maiores taxas de internações por condições sensíveis à atenção primária, indicando redução da efetividade da política devido à fragmentação do financiamento. No entanto, a concentração de recursos e a capacidade administrativa municipal mitigam esses efeitos negativos, enquanto a flexibilidade do financiamento produz resultados dependentes do contexto. A implicação para as políticas públicas é que a fragmentação dos recursos limita os resultados benéficos, embora a capacidade administrativa municipal possa reduzir esses riscos. O terceiro artigo examina como o financiamento por meio de emendas parlamentares remodela o trade-off entre capacidade administrativa e responsividade política na contratação de pessoal municipal. Com base em dados em painel de 4.114 municípios no período de 2015 a 2021, os resultados indicam que o financiamento por emendas está associado ao aumento da patronagem no primeiro ano do mandato do prefeito. Em contraste, em anos pré-eleitorais, administrações politizadas restringem a expansão da patronagem, sugerindo que servidores de carreira politicamente engajados podem substituir parcialmente mecanismos tradicionais de patronagem. O estudo destaca que administrações politizadas podem fortalecer simultaneamente a capacidade administrativa e a responsividade política, fomentando debates sobre reformas administrativas que considerem os contextos institucionais em que servidores públicos também estão politicamente engajados. Com base na experiência brasileira, um caso extremo de alocações orçamentárias controladas por legisladores, os três artigos contribuem para a literatura ao aproximar os debates da ciência política e da administração pública. A atual governança orçamentária legislativa no Brasil, caracterizada pelo aumento do controle legislativo sobre as alocações e por fortes incentivos eleitorais, produz financiamento instável, fragmentado e orientado à base eleitoral. O financiamento político instável refina a teoria da interdependência ao demonstrar que o tipo de financiamento e o contexto econômico local moldam o crescimento do setor sem fins lucrativos. Além disso, enquanto a literatura em ciência política enfatiza os retornos políticos e eleitorais das emendas parlamentares, reconceituamos esse tipo de financiamento como um potencial viabilizador da entrega de bens e serviços públicos no nível local. Nossos achados indicam que é necessário considerar não apenas os mecanismos políticos e eleitorais que moldam a governança orçamentária legislativa, mas também os fatores no nível local que mitigam ou ampliam os riscos aos resultados das políticas públicas, especialmente em contextos institucionais em que o financiamento é fragmentado devido às alocações individuais de parlamentares. Por fim, os resultados contribuem para o avanço da literatura sobre a politização da burocracia ao demonstrar que incentivos fiscais e eleitorais interagem dinamicamente com estratégias de gestão da contratação de pessoal. Em conjunto, a tese demonstra que os efeitos do controle legislativo do orçamento sobre as parcerias público-privadas com organizações sem fins lucrativos (PNPs), os resultados das políticas públicas e a gestão da força de trabalho municipal dependem criticamente de arranjos de governança que alinhem incentivos políticos e eleitorais à capacidade no nível local. O financiamento instável, controlado por legisladores e fragmentado, não compromete a governança de forma uniforme; seus efeitos dependem da capacidade local e do alinhamento institucional.

Ficha do documento

Tipo

Tese

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Inglês

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38754

Temas

EconomiaGestão PúblicaPolíticas PúblicasPPPFinanças PúblicasAdministração PúblicaDadosGovernançaSaúdeGestão Municipal

Palavras-chave

Pork-barrel fundingLegislative budget governanceAdministrative capacityNonprofit sectorBureaucracy politicizationEmendas parlamentaresGovernança orçamentáriaCapacidade administrativaSetor sem fins lucrativosPolitização da burocraciaAdministração públicaOrçamentoPolíticas públicasOrganizações não-governamentais