Expropriações normativas

Resumo

Esta dissertação busca investigar as consequências jurídicas das expropriações normativas. Trata-se de um ato regulatório, genérico e abstrato, que subtrai ou minimiza o direito de propriedade, do qual não decorre a transferência formal do domínio para Poder Público. A problemática tem lugar na medida em que essa ablação normativa é levada a efeito, sem o estabelecimento do devido processo legal expropriatório (previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República – CRFB), o qual impõe o pagamento de uma prévia e justa indenização ao expropriado. Para este fim, será investigado se os institutos por meio dos quais o Estado intervém na propriedade privada (desapropriação, limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento) dão conta desse fenômeno, ou se se trata de uma falha da regulação, que produz consequências jurídicas. Ao final, será apresentada uma proposta, de lege ferenda, de disciplina desse fenômeno

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2015

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/15704

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Administrative lawRegulationAdministrative limitationIndirect expropriationLiability of the State for lawful actFailures of regulationMultipolar administrative relationshipRight of participationExpropriationDue process of lawDireito administrativoRegulaçãoExpropriaçãoDevido processo legalLimitação administrativaDesapropriação indiretaResponsabilidade civil do Estado por ato lícitoFalhas da regulaçãoRelação administrativa multipolarDireito de participaçãoDevido processo legal regulatórioAnálise do impacto regulatórioDireitoAgências reguladoras de atividades privadasDesapropriaçãoResponsabilidade (Direito)Atos ilícitos