A desjudicialização do processo de desapropriaçãoa arbitragem como alternativa adequada à solução das divergências expropriatórias

Resumo

O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem – instrumento reconhecidamente ágil, técnico e especializado – como método adequado de resolução de litígios nas desapropriações. A problemática tem lugar uma vez que a lacuna legislativa referente à admissão do método arbitral para a solução de litígios expropriatórios foi suprida por meio de autorizações genéricas com a edição da Lei n.o 13.867/2019, sendo necessário buscar o seu efetivo alcance em relação às matérias expropriatórias. Assim, o presente trabalho buscará definir os limites do uso do procedimento arbitral e promover também a compatibilização de questões procedimentais da desapropriação com o método arbitral.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29557

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Administrative lawPublic administrationAdministrative limitationExpropriationArbitrationDireito administrativoAdministração públicaLimitação administrativaDesapropriaçãoArbitragemDireitoArbitragem (Direito administrativo) - BrasilDesapropriação - BrasilMediação