Do planejamento à governança no fomento público financeiroestudo de caso do setor automotivo

Resumo

Os instrumentos de fomento financeiro são amplamente utilizados pela Administração Pública como forma de regulação estatal em sentido amplo, isto é, de realocação de recursos privados. Utilizados no contexto de políticas públicas que visam ao desenvolvimento socioeconômico, por meio deles recursos do Estado são repassados a agentes privados, no exercício de atividades econômicas em regime de livre iniciativa, para estimular atividades com potencial para gerar externalidades sociais positivas. Contudo, a análise de políticas de incentivo setoriais, como o automotivo, bem como estudos acadêmicos e decisões em sede de controle externo - em especial do Tribunal de Contas da União (TCU) - indicam que esta função administrativa não tem sido desempenhada, do ponto de vista procedimental, conforme parâmetros jurídicos, contribuindo para sua ineficácia. Daí a necessidade de, a partir de normas constitucionais e legais, estabelecer um procedimento para exercício da função administrativa de fomento financeiro, o que passa pelas etapas de planeamento, estruturação, implementação e governança.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2018

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/20513

Temas

Políticas PúblicasAdministração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Fomento estatal financeiroRegulaçãoPolítica públicaInstrumentosPlanejamentoGovernançaState financial supportRegulationPublic policyInstrumentsPlanningImplementationGovernanceDireitoDireito regulatórioPolíticas públicas