Prazos flexíveis às concessões de infraestrutura

Resumo

Este trabalho tem o objetivo de desenvolver raciocínio acerca da possibilidade de atribuir ao ordenamento jurídico brasileiro contratos com prazo flexível no cenário da infraestrutura. Prazos flexíveis quando utilizados como objeto de renegociações contratuais merecem maior atenção, em especial em relação à governança, visto que o número de incidência é crescente na América Latina. Evidencia-se, contudo, que a renegociação na seara da infraestrutura tem contribuído para o aumento de custo e ineficiência dos negócios. Estudos de casos no setor elétrico e no setor de rodovias, cujas hipóteses de renegociação foram prorrogações dos prazos contratuais, revelam consequências negativas advindas de seu processo. No setor de energia elétrica, a mudança na sistemática da comercialização de energia afetou diretamente os contratos de concessão de uso de bem público dos produtores independentes de energia. A prorrogação do prazo dos contratos foi a solução proposta para mitigar os riscos envolvidos. Na seara das concessões de rodovias do Estado de São Paulo, a prorrogação do prazo como objeto de renegociação teve como causa, mudanças na legislação tributária, frutos da crise econômica à época. Neste trabalho, propõe-se um manejo mais eficiente do mecanismo da flexibilização de prazo como hipótese de renegociação. Trata-se de ferramenta que apresenta benefícios aos diferentes setores de infraestrutura, desde que bem elaboradas e estruturadas. É preciso, contudo, respeitar a importância dada pela Lei 8.987/95, como cláusula essencial do contrato de concessão, a fixação de prazo. O recente Programa de Parcerias de Investimentos surge para reforçar a tentativa de proporcionar segurança jurídica e previsibilidade ao ordenamento jurídico em casos de renegociação dos contratos de concessão. Os mecanismos de controle e transparência podem ser importados às demais hipóteses de prorrogação de prazo contratual que não apenas em razão de novos investimentos. Para isso, deve-se fomentar um espaço de maior diálogo entre os agentes públicos e privados, incluindo as entidades reguladoras. Sustenta-se que a possibilidade de previsão de prazos flexíveis aos contratos de infraestrutura pode contribuir para a mitigação dos riscos do negócio, tornando a execução dos contratos mais eficiente.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18145

Temas

EconomiaGestão PúblicaPPPConcessõesInfraestruturaAdministração PúblicaGovernança

Palavras-chave

RegulationPublic servicesInfrastructureRenegotiationGovernanceContracts with flexible termsInvestment partnerships programHighwaysElectricityRegulaçãoServiços públicosInfraestruturaRenegociaçãoGovernançaContratos com prazos flexíveisEnergia elétricaRodoviasPrograma de parceria de investimentosDireitoDireito regulatórioAgências reguladoras de atividades privadasConcessões administrativasContratos administrativosInfraestrutura (Economia)Parceria público-privada