As Regras fiscais como um instrumento para a autonomia fiscal dos governos estaduais
Silva, Mônica Mora y Araújo de Couto e
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Resumo
Descreve os dilemas enfrentados pelos estados na participação da organização de sistemas de políticas públicas ao mesmo tempo que enfrentaram seguidas crises de endividamento público. A autora discute ainda os limites do estabelecimento de regras fiscais no Brasil, em particular da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto argumenta a perda de autonomia dos entes subnacionais quando ocorrem os programas de recuperação fiscal. Nesse sentido, regras fiscais efetivas poderiam contribuir com a preservação de espaço fiscal para a manutenção dos serviços públicos e do equilíbrio federativo, evitando situações graves como as do Rio de Janeiro e outros estados da Federação.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/10938
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil
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