Outro
A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos no direito brasileiroaplicabilidade do art. 1.700 do código civil
Sousa, Renata Nicoll Simões de
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra da transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros, esclarecendo alguns pontos teóricos, que ainda hoje causam perplexidades aos operadores de direito, bem como encontrar uma maneira de aplicar o art. 1.700 do Código Civil de 2002. Para tanto, serão analisados os aspectos constitucionais do Direito de Família e das Sucessões e seus conceitos básicos.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2012
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/10406
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