A arbitragem como método alternativo de solução de conflitos em matéria tributária e aduaneira no Brasil

Resumo

A arbitragem, como meio alternativo de solução de controvérsias, destaca-se, cada vez mais, no cenário jurídico atual, devido à ineficácia das vias tradicionais estatais em conferir respostas mais adequadas à sociedade como um todo. Não apenas a morosidade corrobora para a busca de alternativas, mas também a ausência de uma justiça especializada em matéria tributária e aduaneira que garanta decisões mais técnicas e, consequentemente, promova a justiça tributária. Com a superação do dogma da indisponibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o reconhecimento da arbitrabilidade de matérias sensíveis, o estímulo à promoção da arbitragem tributária e aduaneira tem se tornado uma realidade, não apenas no Brasil, mas também em outros ordenamentos jurídicos estrangeiros. O pioneirismo português corrobora para que discussões mais concretas ganhem destaque, em especial no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente quanto aos desafios a serem enfrentados e as benesses da implementação da via arbitral em sede de matéria tributária e aduaneira, tais quais a concretização dos direitos fundamentais de acesso à justiça e da razoável duração do processo. Diante do cenário atual, no qual se presencia um colapso das vias judiciais, tornando o Poder Judiciário ineficaz para proferir uma resposta adequada aos contribuintes e ao Fisco, além do amadurecimento doutrinário, o modelo de arbitragem tributária e aduaneira, tomando como paradigma o exitoso lusitano, feitas as adequações necessárias à realidade do ordenamento jurídico brasileiro, torna-se uma solução concreta, ainda que parcial, consistindo em uma alternativa às vias tradicionais estatais, defendido ao longo deste trabalho apresentado.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36218

Palavras-chave

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