O Imposto Seletivo na reforma tributária - incongruências e a proposta de uma contribuição como tributo regulatório estrito

Resumo

A presente tese propõe-se a demonstrar que a adoção de um imposto com função extrafiscal, i.e., de caráter regulatório estrito, tal como o Imposto Seletivo previsto pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, compromete o seu objetivo, que seria não apenas o de induzir (ou inibir) comportamentos, como o de garantir ao Estado os recursos financeiros necessários para enfrentar externalidades negativas, representadas pelos malefícios decorrentes da produção e do consumo de determinados bens e serviços considerados prejudiciais à sociedade, em especial à saúde e ao meio ambiente. Neste sentido, propõe que tributo de caráter regulatório (extrafiscal) tenha o desenho normativo de uma contribuição especial. Essa alternativa permitiria não apenas a vinculação das receitas como também a melhor aferição de seu custo-benefício vis-à-vis a política pública pretendida, sem desvios de função que possam vir a transformá-lo em mera fonte adicional de arrecadação, pressionando a carga tributária, o que estaria em contradição com o próprio ideário da reforma tributária. O problema de pesquisa enfrentado, portanto, é se o novo imposto cumpre seu papel como tributo regulatório. A hipótese é de que imposto não é a espécie do gênero tributário mais apropriado para a função extrafiscal, apesar de amplamente utilizado. O método de trabalho empregado é o descritivo, de exame crítico do Imposto Seletivo e de suas fundamentações à luz do marco teórico das doutrinas tributária e regulatória e da Análise Econômica do Direito (AED), mas também normativo, no sentido de prescrever novo modelo de tributo extrafiscal.

Ficha do documento

Tipo

Tese

Ano

2026

Instituição

FGV Rio

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/40700

Temas

EconomiaPolíticas PúblicasFinanças PúblicasSaúdeMeio Ambiente

Palavras-chave

Imposto SeletivoReforma tributáriaEstado reguladorEstado fiscalExtrafiscalidadeIntervençãoEstratégia regulatóriaEconomiaAnálise econômica do DireitoJustiça tributáriaSelective taxTax ReformRegulatory stateFiscal stateExtrafiscalityRegulationLaw & economicsTax justiceDireitoImpostosFinanças públicasDireito tributário