O imposto seletivo como instrumento regulatório ambientalanálise do caso brasileiro a partir da experiência espanhola

Resumo

A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou profundamente o Sistema Tributário Nacional, instituindo principalmente novos princípios e tributos. Dentre eles, encontra-se o princípio da Defesa do Meio Ambiente, indexado ao Direito Tributário, e a criação do Imposto Seletivo, que adotará função extrafiscal ambiental. Com isso, surgiram diversas mudanças que impactam no método regulatório, isto é, a indução de comportamento do contribuinte, sobretudo na perspectiva ambiental. Este trabalho está inserido na linha de pesquisa Economia, Intervenção e Estratégias Regulatórias do programa de mestrado e parte do seguinte problema de pesquisa: A tentativa de alteração do comportamento do contribuinte, via instituição de tributo extrafiscal ambiental, será eficaz? O estudo desenvolve-se a partir de um marco teórico voltado à extrafiscalidade e à regulação por instrumentos tributários, bem como às premissas de racionalidade e eficácia de políticas públicas ambientais mediadas por tributos. O método de trabalho adotado combina análise conceitual e dogmática das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, com pesquisa comparada, tomando como referência os tributos ambientais existentes na Espanha, a fim de avaliar potencialidades, limites e riscos do modelo brasileiro. A hipótese da pesquisa é de que a tributação que nasce com finalidade ambiental acaba por ser ineficaz, tornando-se mais um instrumento arrecadatório. O trabalho é dividido em quatro capítulos, a começar pelo marco teórico que embasa o seguimento da pesquisa. Em um segundo momento, analisa-se o Imposto Seletivo como disposto pela Constituição Federal e pela lei regulamentadora. O terceiro capítulo é responsável por explorar os tributos ambientais espanhóis, suas modelagens e os efeitos causados. Por fim, o quarto capítulo estabelece um diálogo entre o Imposto Seletivo e os tributos ambientais espanhóis, realizando uma projeção para o seu funcionamento no país em matéria ambiental.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38428

Temas

EconomiaPolíticas PúblicasFinanças PúblicasMeio Ambiente

Palavras-chave

RegulaçãoDireito tributárioImposto seletivoTributação ambientalExtrafiscalidade ambientalRegulationTax lawSelective taxEnvironmental taxationEnvironmental extrafiscalityDireitoReforma tributáriaImpostosPolítica ambiental