Uma nova fronteira da governança corporativaa tributação previdenciária como vetor estratégico: uma proposta para as empresas no Brasil

Resumo

O trabalho que o leitor tem em mãos parte da constatação de que, no âmbito das empresas, a tributação previdenciária incidente sobre a folha de pagamentos, apesar de seu elevado impacto na estrutura de custos e na carga tributária corporativa, bem como os riscos e as oportunidades relacionadas, permanece subinstitucionalizada como objeto de governança, sendo tratada de forma fragmentada e predominantemente operacional. Essa abordagem contrasta com sua relevância estratégica para o desempenho e a sustentabilidade das empresas e com seu papel econômico e sistêmico no financiamento previdenciário do Brasil. A partir desse contexto, formula-se a questão central de pesquisa: como estruturar uma governança corporativa própria da tributação previdenciária, capaz de integrar propósito, decisões, dados, riscos, oportunidades, estratégia e transparência em um processo institucionalizado que alinhe desempenho econômico, sustentabilidade e responsabilidade corporativa? Na primeira Seção, o trabalho contextualiza o tema, desenvolvendo uma análise empírico-institucional do tratamento da tributação previdenciária no ambiente corporativo brasileiro, com o objetivo de identificar, sem pretensão estatística, o grau de institucionalização desse tema nas estruturas formais de governança das empresas. Para tanto, combina dados do IBGE, utilizados para mapear a concentração da massa salarial, a materialidade econômica da tributação sobre a folha, com a análise documental de relatórios financeiros, de sustentabilidade e de transparência fiscal das cinco companhias abertas de maior valor de mercado do Brasil e índices diferenciados de governança (IGCX e IGNM), conforme classificação da Bolsa de Valores – B3. Os achados evidenciam que, mesmo em empresas com estruturas sofisticadas de governança e conformidade tributária, a dimensão previdenciária permanece opaca, fragmentada ou lateralizada, raramente tratada como objeto explícito de decisão estratégica, transparência ou responsabilidade corporativa. Essa lacuna empírica indica a baixa centralidade institucional da tributação previdenciária nas empresas e fundamenta a necessidade de um modelo específico (e integrado) de governança corporativa para esse domínio, desenvolvido nas Seções subsequentes. Na segunda Seção, o trabalho constrói o arcabouço conceitual que fundamenta a tributação previdenciária como objeto próprio de governança corporativa, reposicionando-a do plano técnico-operacional para o centro das decisões estratégicas empresariais. Parte-se dos fundamentos clássicos da governança corporativa como arquitetura institucional do processo decisório, avançando para a incorporação da tributação no debate contemporâneo sobre sustentabilidade, critérios ESG, capitalismo stakeholder e princípios de tributação responsável (The B Team). Esse referencial é aprofundado por meio da análise sistemática dos potenciais impactos internos e externos da governança da tributação previdenciária, evidenciando seus potenciais efeitos sobre qualidade decisória, gestão de riscos, eficiência operacional, transparência fiscal, legitimidade corporativa e contribuição socioeconômica. Ao explicitar essa materialidade estratégica, a Seção demonstra porque a tributação previdenciária demanda uma governança própria, transversal às funções corporativas e vinculada ao propósito empresarial, oferecendo o suporte analítico que sustenta a proposta prática desenvolvida na Seção seguinte. Na terceira Seção, a pesquisa apresenta sua principal contribuição prática: um modelo estruturado de governança corporativa da tributação previdenciária em oito passos, sustentado na ABNT PR 2030 (inspirada na ISO IWA 48:2024) e na NBR ISO 37000, também considerando da recém-publicada norma ABNT NBR 17301. O modelo pretende oferecer a empresas, de diferentes portes e setores, um percurso progressivo e adaptável para transformar obrigações legais e rotinas técnico-operacionais em um sistema institucionalizado de deliberação, controle e comunicação da tributação previdenciária. Ao organizar contextos, papéis, princípios, objetivos, processos, métricas, monitoramento e comunicação, a proposta permite qualificar decisões, tratar riscos com potencial redução de litígios, fortalecer a transparência fiscal, alinhar-se a expectativas ESG e reforçar a legitimidade corporativa. Para tornar essa aplicabilidade visível, a Seção desenvolve, passo a passo, um exemplo prático com planos de incentivo de longo prazo baseados em ações, escolhidos por sua complexidade jurídica, econômica e previdenciária, pela transversalidade interfuncional e pelos efeitos sobre a base de incidência, riscos e reputação. Com isso, a proposta viabiliza decisões mais qualificadas, reduz riscos e litigiosidade, fortalece a transparência fiscal, alinha a atuação empresarial a expectativas ESG e reforça a legitimidade corporativa na contribuição ao financiamento do sistema previdenciário. Este trabalho oferece, simultaneamente, uma contribuição acadêmica, uma proposta de solução e uma ferramenta concreta para apoiar empresas que buscam amadurecer suas práticas de governança em um dos temas mais sensíveis do ambiente empresarial contemporâneo: a tributação previdenciária, como vetor estratégico de sustentabilidade, criação de valor e responsabilidade corporativa.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/41088

Temas

EconomiaFinanças PúblicasDadosGovernançaMeio Ambiente

Palavras-chave

Governança corporativa da tributaçãoTributação previdenciáriaFolha de pagamentosSustentabilidade e ESGTributação responsávelModelo de governançaABNT PR 2030NBR ISO 37000ABNT NBR 17301Corporate tax governanceSocial security taxationPayrollSustainability and ESGResponsible taxationGovernance modelISO IWA 48DireitoGovernança corporativaEmpresas - Impostos - LegislaçãoContribuição previdenciáriaSustentabilidade