Transação tributária e proporcionalidadeanálise à luz da experiência do estado de São Paulo

Resumo

O presente trabalho tem por objeto o programa de transação tributária do estado de São Paulo, atualmente regido pela Lei Estadual n° 17.843/2023. Ao franquear uma margem de discricionariedade ao agente público para negociar diretamente com o contribuinte, para, por meio de concessões recíprocas, extinguir créditos tributários e encerrar litígios, a lei cria um dever de fundamentação à luz da proporcionalidade. Essa análise é feita à luz de fatores como o grau de recuperabilidade dos débitos, a capacidade de pagamento do devedor, a chance de êxito em uma demanda judicial e o custo da cobrança. O presente trabalho apresenta a evolução legislativa do programa de transação tributária, e, com base nos fatores de proporcionalidade, analisa suas potencialidades e ineficiências, apresentando ainda sugestões para o aperfeiçoamento do instituto. Além disso, são apresentadas, com inspiração na experiência paulista, perspectivas para a consolidação nacional do instituto, especialmente em um contexto de reforma do sistema tributário.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36214

Temas

Concessões

Palavras-chave

Transação tributáriaProporcionalidadeConsensualidade tributáriaTax transactionProportionalityTax consensualityDireitoDireito tributário - São Paulo (Estado)Obrigação tributáriaProporcionalidade (Direito)Contribuintes (Direito tributário)Resolução de disputas (Direito)