As diferentes facetas do princípio ne bis in idema contradição do direito brasileiro diante de sua aplicação limitada em comparação ao direito espanhol

Resumo

Objetiva-se examinar os limites de aplicação do princípio ne bis in idem no direito brasileiro, à luz das tensões geradas pela atuação paralela do direito penal e do direito administrativo sancionador, especialmente diante da expansão das formas de exercício do ius puniendi estatal. Analisa-se como a ausência de coordenação normativa entre esferas sancionatórias distintas produz riscos à segurança jurídica e à proporcionalidade, sobretudo quando presentes os pressupostos de identidade de sujeito, de fato e de fundamento. Estrutura-se o estudo em três eixos: inicialmente, reconstrói-se o percurso conceitual e histórico do ne bis in idem, evidenciando sua vinculação às garantias fundamentais e seu reconhecimento internacional; em seguida, apresenta-se a experiência consolidada do direito espanhol, cujos marcos teóricos e jurisprudenciais oferecem um modelo coerente de contenção da duplicidade sancionatória; por fim, analisa-se criticamente o tratamento conferido pelo ordenamento brasileiro, ressaltando-se as consequências da prevalência jurisprudencial da autonomia das instâncias e suas repercussões na dimensão processual do princípio. Demonstra-se que o afastamento brasileiro da vertente processual do ne bis in idem contribui para a multiplicação de reações repressivas, conduzindo à sobreposição de sanções penais e administrativas e à fragmentação da valoração estatal do fato ilícito. Argumenta-se que tal multiplicidade viola a exigência de unicidade e integralidade na resposta punitiva, dando margem a excessos incompatíveis com o devido processo legal e com a proporcionalidade. A análise comparada evidencia que a adoção de critérios objetivos de coordenação e de mecanismos que assegurem a comunicação entre esferas sancionatórias não compromete a atuação estatal, mas reforça a racionalidade do sistema e a proteção do indivíduo. Conclui-se, assim, que o direito brasileiro demanda evolução jurisprudencial ou normativa que permita a harmonização entre instâncias, aproximando-se das melhores práticas internacionais e conferindo efetividade ao ne bis in idem em sua dimensão processual.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38252

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Ne bis in idemProcesso penalProcesso administrativo sancionadorAutonomia das instânciasProporcionalidadeTríplice identidadeDuplicidade sancionatóriaCriminal procedureAdministrative procedureJurisdictional autonomyProportionalityTriple identityDouble sanctionsProceso penalProceso administrativo sancionadorAutonomía de instanciasProporcionalidadTriple identidadDuplicidad sancionadoraDireitoSegurança jurídicaProporcionalidade (Direito)