A construção da denúnciao caso dos fiscais do ISS em São Paulo e as práticas processuais de repressão à corrupção

Resumo

Por meio de um estudo de caso, este trabalho investiga como, na prática, o Ministério Público seleciona quem serão os investigados e denunciados por crimes contra a Administração Pública. A amostra selecionada para um estudo qualitativo foi o que chamei de 'caso dos fiscais do ISS'. Adotei como estratégia de pesquisa o exame documental e a realização de entrevistas semiestruturadas. As unidades de análise foram um procedimento interno de investigação, denúncias e decisões que as apreciaram, relativas a acusações de pertinência a organização criminosa, concussão e lavagem de dinheiro, imputadas a um grupo de funcionários públicos do Município de São Paulo, seus colegas e familiares. Os resultados foram observados sob o ponto de vista das diferentes concepções sobre o funcionamento do sistema de justiça criminal, no que toca à liberdade do Ministério Público para decidir quem será denunciado em determinado caso. Foram considerados os modelos teóricos da obrigatoriedade da ação penal, da oportunidade pura e da oportunidade regrada (ou obrigatoriedade mitigada). Também adotei uma abordagem transversal entre o direito penal material e adjetivo, para investigar como exigências processuais, relacionadas à estratégia de coleta de provas, podem influenciar os critérios diferenciadores de crimes contra a Administração Pública. Foi possível observar uma tendência de aumento nas margens de discrição dos Promotores em casos de corrupção, sem que se possa notar claros indícios de um controle das seleções ministeriais. O Ministério Público atua em um ambiente de multiplicidade institucional; a instituição prioriza os casos de corrupção investigar seguindo o caminho do dinheiro, no âmbito de procedimentos internos. A necessidade de obter provas de que a incompatibilidade patrimonial de funcionários públicos decorria do recebimento de propinas, entretanto, estimulou os Promotores a celebrar acordos com envolvidos. O caso dos fiscais do ISS indica que a falta de clareza na distinção entre corrupção e concussão pode ser um meio para celebrar acordos informais em que a imunidade criminal é concedida mediante a confissão dos fatos, a entrega de provas e a regularização tributária. Essa tendência não necessariamente indica uma evolução, mas expõe um dilema atual: Diversos escândalos envolvendo corrupção estão sendo revelados, mas os direitos fundamentais podem ser letras mortas se o Processo Penal estiver unicamente orientado para o aumento o controle social, sem considerar as garantias e formalidades inerentes ao exercício do direito de defesa.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/18207

Temas

Administração PúblicaGovernançaGestão Municipal

Palavras-chave

CorruptionProsecutorial discretionCase studyEmpirical studyCriminal procedureCrimes contra a administração públicaDireito penalProcesso penalEstudo de casoDireitoCorrupção administrativa - São Paulo (SP)Crime contra a administração públicaAdministração pública - Aspectos morais e éticosAdministração municipal - Aspectos morais e éticos