Por um devido processo negocialo controle da isonomia na transação individual na esfera federal

Resumo

A transação em matéria tributária se tornou realidade na esfera federal com a edição da Lei nº 13.988/2020. Ao mesmo tempo que em se anuncia a esperança em uma nova era de consensualidade, a aplicação prática do instituto inspira algumas preocupações. O ambiente vasto para o exercício do poder discricionário – especialmente na transação individual – precisa ser harmonizado com as exigências do regime jurídicoadministrativo. A administração tributária deve dispensar tratamento equivalente a todos os que se encontrem em semelhante posição. Discutir a temática do controle da isonomia em um espaço de ampla liberdade administrativa é uma tarefa tão difícil quanto necessária. E foi com esse propósito que esta dissertação foi pensada. A parte inicial fixa premissas teóricas que servem de base para o desenvolvimento do trabalho. São apresentados, em seguida, mecanismos positivados e que podem ser utilizados para realizar o controle, tanto na fase de negociação, quanto na etapa de execução do plano de pagamento. Aborda-se, ainda, a possibilidade de controle judicial da transação, inclusive os riscos que dele decorre. Ao final, propõe-se que seja construído um “devido processo negocial”, aplicando-se ao ambiente consensual garantias usualmente relacionadas ao processo contencioso. A processualização da atividade consensual é apresentada como alternativa para valorizar a transação e reduzir o risco e a necessidade de intervenção judicial nesse ambiente.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35569

Palavras-chave

Transação tributáriaControle da isonomiaDevido processo negocialTax transactionControl of equalityDue negotiation processDireitoDireito tributário - BrasilObrigação tributáriaIgualdade perante a leiCompromisso (Direito)