Transação tributárialimites, desafios e propostas

Resumo

O presente trabalho tem como premissa investigar a legislação vigente em nível nacional, as propostas e o que pode ser aprimorado na busca da aplicabilidade da transação tributária prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, assim como a respectiva análise crítica ao conteúdo do artigo 156, III, do mesmo diploma legal, dentro de suas limitações e em convergência com o texto constitucional. Para tanto, não houve enfrentamento da transação na sua modalidade preventiva, de forma a evitar a análise acerca de eventual necessidade de alteração do conteúdo do indicado dispositivo, e, ao mesmo tempo, realizá-la de forma a verificar a sua prática à luz dos princípios constitucionais que regem a matéria e ao quanto proposto pelos Projeto de Lei 5.082/2009 e Projeto de Lei Complementar 469/2009, além da recentíssima Medida Provisória 899, a qual busca implementar, ainda que de forma tímida, a transação tributária em nível federal, assim como exemplos de aplicação prática de tal instrumento em outras esferas federativas, com análise de dados e casuísticas pontuais. Ao final, apresentaremos sugestões de melhorias práticas para aumentar a utilização deste método adequado, e pouco explorado, de solução de conflitos em matéria tributária.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29627

Temas

Dados

Palavras-chave

TransactionTax transactionAdequate methods of conflict resolution or alternative dispute resolutionExtinction of the tax creditTransaçãoExtinção do crédito tributárioTransação tributáriaMétodos adequados de solução de conflitosDireitoDireito tributário - BrasilObrigação tributáriaCrédito tributárioResolução de disputas (Direito)