The growing participation of international organizations and non-state actors in international litigationan empirical map of the international Court of Justice
Almeida, Paula Wojcikiewicz; Araújo, Giulia Tavares Romay de; Hühne Porto, Gabriela; Oliveira, Mariana Gouvea de
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Resumo
Nas últimas décadas, as organizações intergovernamentais aumentaram seu envolvimento no processo de elaboração do direito internacional. Mudanças recentes incluem a participação de novos atores e um papel mais influente dos órgãos judiciais ligados às organizações internacionais. Tendo como foco a Corte Internacional de Justiça (CIJ), esta análise abordará o potencial e os limites da participação de organizações intergovernamentais (OI) e atores não es-tatais em processos contenciosos e consultivos. Amici curiae “são aqueles atores que não têm um interesse legalmente protegido no caso particular e intencionam intervir”, abrindo assim o litígio bilateral para ques-tões de interesse público ou geral. O Estatuto da CIJ e o seu Regulamento não contêm nenhuma disposição que preveja a participação como amicus curiae em casos contenciosos. Situação semelhante ocorre no que se refere aos procedimentos consultivos: não há pre-visão expressa de participação. Não há dúvida de que os procedimentos da CIJ permanecem desatualizados e desconectados dos desenvolvimentos contemporâ-neos que caracterizam a comunidade internacional atualmente. A participação dos membros da sociedade internacional no processo legislativo tornou-se uma das características básicas do direito internacional. Ao aplicar metodologia de pesquisa empírica para mapear a prática da CIJ no que diz respeito ao envio de informações relevantes ao Tribunal, esta pesquisa visa discutir os limites e as potencialidades dos me-canismos disponíveis para garantir a participação de OIs e atores não estatais em casos contenciosos e procedimentos consultivos.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2023
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Inglês
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/37763
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