Opening the World Court to State and non-state actor sin contentious casesreality or utopia?

Resumo

Nas últimas décadas, a participação de membros da sociedade internacional em processos de tomada de decisões tornou-se uma característica elementar do direito internacional. Concentrando-se na Corte Internacional de Justiça, a presente análise pretende discutir o potencial e os limites da participação de atores não estatais como “amigos da Corte’ em procedimentos contenciosos. O Estatuto e o Regulamento da Corte não contêm previsão admitindo a participação de amicus curiae em casos contenciosos. A ausência de uma menção expressa, no entanto, não indica que a referida prática estaria proibida pela Corte. Essa pesquisa aplica metodologia empírica para mapear a prática da Corte Internacional de Justiça quanto a formas de submissão de informação relevante via amicus curiae em casos contenciosos. Ampliar as possibilidades para participação significaria reconhecer a natureza plurilateral das disputas internacionais, especialmente quando dizem respeito a bens públicos globais. Com o objetivo de “introduzir considerações de interesse público”, os “amigos da corte” poderiam contribuir para a preservação das regras de proteção dos valores fundamentais da comunidade internacional e, assim, fortalecer a legitimidade democrática das decisões judiciais.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Inglês

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37762

Palavras-chave

Corte Internacional de JustiçaCasos contenciososamicus curiaeOrganizações intergovernamentaisOrganizações não governamentaisIndivíduosInternational Court of JusticeContentious casesIntergovernmental organizationsNon-governmental organizationsIndividualsDireito