International procedural regulation in the common interestthe role of fact-finding and evidence before the International Court of Justice

Resumo

Ao desenvolver o Direito Internacional, os tribunais internacionais podem também contribuir para a proteção e promoção dos interesses da comunidade. A CIJ, em particular, é capaz de promover os interesses da comunidade através do julgamento de reclamações interestatais. Contudo, um dos principais obstáculos enfrentados pelo Tribunal Mundial diz respeito à tensão existente entre a natureza bilateral dos seus próprios procedimentos e a natureza multilateral do Direito substantivo conflituoso. Considerando que o procedimento pode orientar e moldar a aplicação do direito substantivo, será defendido que ele próprio deve ser interpretado e desenvolvido de forma a assegurar os interesses coletivos. Este artigo defende que o Tribunal deve assumir poderes processuais alargados, a fim de assegurar a aplicação efetiva do direito substantivo sempre que estejam em causa interesses comunitários. A maioria das regras processuais podem ser ajustadas para atender a aspectos multipartidários com o intuito de proteger os interesses da comunidade e reforçar a legitimidade do Tribunal internacional. Este artigo argumenta que duas questões merecem uma análise mais aprofundada com vista a promover os interesses da comunidade internacional: o apuramento de fatos em casos complexos envolvendo interesses comunitários, que inclui a necessidade de uma perícia e orientação independentes sobre questões de contra interrogatório; e a transparência na produção de provas documentais e suas consequências em casos de interesses comunitários.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Inglês

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37770

Temas

Governança

Palavras-chave

International Court of JusticeFact-finding and evidenceInternational regulationCommunity interestsCorte Internacional de JustiçaApuração de fatos e evidênciaRegulação internacionalInteresses comunitáriosDireitoTribunaisInteresses coletivos