Suspensão da exigibilidade do crédito tributárioum estudo sobre a suposta taxatividade do artigo 151 do CTN segundo a jurisprudência do STJ

Resumo

O objetivo desta pesquisa consiste em analisar os principais aspectos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a garantia do crédito tributário para fins de emissão de CND, sob duas óticas distintas: a primeira sobre a interpretação da doutrina acerca da legislação de regência; e a segunda, sob o ponto de vista da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as dentre todas as modalidades de garantia da execução fiscal, previstas na Lei 6.830/80, a única que produziria os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário consistiria no depósito do montante integral, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Na sequência, realiza-se confronto entre a doutrina, jurisprudência e legislação, especialmente diante das modificações introduzidas pelo Código de Processo Civil em 2015. Pretende-se, assim, identificar novos critérios de questionamento, com destaque para o disposto no §2º artigo 835 do novo diploma processual, que trouxe a possibilidade de equiparação da fiança bancária e do seguro garantia ao depósito do montante integral, desde que acrescidos de 30%.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2018

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/24771

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Suspensão da exigibilidade do crédito tributárioGarantia para fins de emissão de CNDSuperior Tribunal de JustiçaCódigo Tributário NacionalCódigo de Processo CivilSuspension of the enforceability of the tax creditGuarantee of the tax credit for debt certificate purposesSuperior Court of JusticeNational Tax CodeCivil Procedure CodeDireitoObrigação tributáriaCrédito tributárioDireito tributário - Brasil