A recompensa como instrumento na promoção da conformidade fiscalo Cadastro Fiscal Positivo das empresas no âmbito da dívida ativa da União

Resumo

O presente trabalho aborda as principais diretrizes para estruturação do Cadastro Fiscal Positivo, instrumento que visa proporcionar um tratamento mais favorável aos contribuintes que demonstram conformidade voluntária perante a dívida ativa da União. O enfoque prioritário da pesquisa foi investigar como esse Cadastro pode incentivar a conformidade fiscal voluntária dos entes empresariais. Após analisar teorias da economia comportamental e da psicologia social, as diretrizes da OCDE e a experiência de diversos países com o emprego das recompensas para a conformidade fiscal, este trabalho explora três eixos principais: as premissas fundamentais do Cadastro Fiscal Positivo, os critérios para identificar contribuintes elegíveis e as contrapartidas oferecidas. Na perspectiva deste estudo, o Cadastro Fiscal Positivo constitui estratégia conveniente para atenuar os estímulos contrários ao cumprimento tributário constatados no complexo ambiente fiscal brasileiro, tornando mais atraente e vantajosa a conduta daqueles que prezam pela conformidade voluntária e aumentando a percepção de reciprocidade e de tratamento justo. O amplo acesso ao Cadastro é visto como um fator que favorece a isonomia, permitindo que qualquer empresa possa habilitar-se às recompensas, sendo o baixo risco fiscal a justificativa objetiva e racional para a seleção de contribuintes. Além dos benefícios de tratamento processual, considerados adequados sob a ótica cooperativa, propõe-se também uma abordagem reputacional ao Cadastro, na tentativa de reforçar a conformidade tributária em termos de normas sociais e moralidade fiscal. Nesse sentido, a divulgação do nome dos contribuintes registrados, como manifestação do apreço estatal, surge como estratégia recomendável, com possíveis efeitos positivos para a imagem e reputação empresariais. Devido à carência de estudos empíricos, a pesquisa reconhece os desafios em se prever se as recompensas do Cadastro Fiscal Positivo irão, na prática, incrementar a conformidade voluntária. Destacou-se a necessidade de monitorar continuamente a implementação do Cadastro para ajustar estratégias que maximizem sua eficácia e minimizem riscos existentes, muitos deles inerentes a qualquer sistema de recompensas. A pesquisa culmina com a sistematização de recomendações práticas para estruturação do Cadastro.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36006

Temas

EconomiaFinanças Públicas

Palavras-chave

Cadastro Fiscal PositivoProcuradoria-geral da Fazenda NacionalDívida ativa da UniãoConformidade cooperativaAdministração tributáriaRecompensaEstímulos positivosBaixo risco fiscalIsonomiaTratamento processualReputação empresarialPositive Tax RegistryAttorney General of the National TreasuryActive debt collectionCooperative complianceTax administrationRewardPositive stimuliLow tax riskEqualityProcedural treatmentCorporate reputationDireitoDireito tributário - BrasilObrigação tributáriaContribuintes (Direito tributário)Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional