A utilização alternativa de indébitos tributários para pagamento de dívidas decorrentes de passivos judiciais trabalhistas
Prates, Marcos Aurelio da Silva
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Resumo
Seria juridicamente viável – e economicamente eficiente – autorizar que empresas em crise afetem indébitos tributários à quitação de passivos trabalhistas? Para responder a essa pergunta, investigarei (i) fundamentos normativos, (ii) precedentes judiciais e (iii) impactos econômico-sociais dessa transferência de créditos. A pesquisa parte da constatação de que diversas organizações enfrentam dificuldades financeiras agravadas por obrigações judiciais trabalhistas inadimplidas e, simultaneamente, detêm ativos fiscais pouco líquidos, oriundos de pagamentos indevidos ou a maior ao fisco. A partir de abordagem interdisciplinar que articula o Direito Tributário, o Direito do Trabalho, a Recuperação Judicial e a Análise Econômica do Direito, examinam-se os fundamentos legais, os entraves regulatórios e as potencialidades estratégicas da disponibilização judicial desses ativos em prol da preservação da empresa e da proteção dos créditos trabalhistas. O trabalho considera ainda o papel do negócio jurídico processual (NJP) como instrumento processual viabilizador de acordos eficazes, bem como a função redistributiva do Estado e o impacto positivo dessa alternativa na segurança jurídica, na eficiência econômica e na pacificação social, sem deixar de abordar aspectos doutrinários, jurisprudenciais e o aprimoramento legislativo.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2025
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/37941
- Palavras-chave
- Indébito tributárioPassivos trabalhistasRecuperação de empresasNegócio jurídico processualPolítica fiscal e arrecadatóriaTax creditLabor liabilitiesBusiness recoveryProcedural legal transactionFiscal and tax collection policyDireitoDireito tributário - BrasilAção de repetição de indébito tributárioSociedades comerciais - RecuperaçãoSociedades comerciais - DívidasObrigação tributária
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