Negócio jurídico processual na execução fiscal federaluma análise da experiência dos três primeiros anos da Portaria PGFN 742/2018

Resumo

O presente trabalho busca analisar a figura do negócio jurídico processual (NJP), previsto pelo artigo 190 do Código de Processo Civil, tendo como foco sua aplicação na execução fiscal federal. Após desenvolvimento do referencial teórico-normativo do NJP, com a exposição das principais características dessa ferramenta, bem como após detalhamento da regulamentação editada pela PGFN para dar aplicabilidade ao NJP, foi feita uma análise dos 67 NJPs firmados pela PGFN nos três primeiros anos da Portaria PGFN 742/2018, apresentando um panorama quantitativo, assim como uma visão qualitativa dos acordos firmados. Ao final, apresentamos nossas propostas para aprimoramento da Portaria PGFN 742/2018, bem como nossa conclusão sobre o tema.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32208

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Procedural legal transactionTax lawProcedural agreements on federal tax collectionProcesso tributárioDireito tributárioNegócio jurídico processualAcordos processuais na execução fiscal federalDireitoDireito tributário - BrasilBrasil. [Código de Processo Civil (2015)]Negócio jurídicoExecução fiscal