A presunção de artificialidade na bipartição de contratos de execução simultâneaafretamento e prestação de serviços: firmados no âmbito das atividades com petróleo e gás natural
Niemeyer, Thalles Alcides Silva de
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Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar a presunção de artificialidade na bipartição de contratos de execução simultânea firmados na contratação de bens e serviços utilizados pela indústria de petróleo e gás natural no Brasil. Diante desse cenário, a questão central envolve estabelecer, em especial a partir da análise de precedentes do CARF e do arcabouço legislativo de regência, que condições, requisitos e/ou cautelas mínimas devem ser observadas pelo Tribunais para que a imputação de artificialismo dessa estrutura contratual seja legítima, assim como para a aplicação das consequências legais que, eventualmente, decorram dessa imputação. Para tanto, adotar-se-á como modelo de pesquisa predominante o trabalho exploratório, tendo como objetivo final, se possível, apresentar um roteiro ou manual de suporte que auxilie os Órgãos Julgadores na assimilação adequada dessa atividade.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2025
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/37894
- Palavras-chave
- Direito tributárioContratos de execução simultâneaPresunção de artificialidadeCondições, requisitos e/ou cautelas mínimasConformidade fiscalTax lawSimultaneous execution contractsPresumption of artificialityConditions, requirements, and/or minimum precautionsTax complianceDireitoDireito tributário - BrasilIndústria petrolíferaContratosCondições (Direito)Obrigação tributária
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