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Artigo científico

Serviço de Assistência Jurídica

Lira, Trajano

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Resumo

A Constituição do Estado, em seuart. 82, considerou funcionário público “todoaquele que exerce em caráter efetivo, medianteprova de habilitação e saúde, nomeado por autoridadecompetente, cargo público criado por lei”.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
1954
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5608
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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