Responsabilidade patrimonial e a insuficiência de bensda tutela típica às medidas executivas atípicas na Jurisprudência do TJSP

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade investigar a aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento de enfrentamento à crise de efetividade da execução civil e às estratégias sofisticadas de blindagem patrimonial. Para tanto, o estudo analisa a evolução do princípio da responsabilidade patrimonial e os limites impostos pela dignidade da pessoa humana e pela menor onerosidade. A pesquisa combina uma abordagem dogmática com uma análise empírica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no bimestre imediatamente posterior ao julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal (fevereiro a abril de 2023). Os resultados obtidos refutam a hipótese de aplicação massificada de restrições pessoais e revelam um cenário de prudência judicial, com taxas de indeferimento superiores a 80% para medidas como suspensão de CNH e apreensão de passaporte, fundamentadas majoritariamente na ausência de utilidade prática para a satisfação do crédito. Conclui-se que a atipicidade executiva deve operar sob regime de estrita subsidiariedade e adequação, vedando-se o uso de coerção pessoal com viés meramente punitivo.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38279

Palavras-chave

Execução civilResponsabilidade patrimonialMedidas executivas atípicasArt. 139, IV do CPCSuspensão de CNH e passaporteBloqueio de redes sociaisBloqueio de cartão de créditoJurisprudênciaEfetividade da execuçãoCivil enforcementPatrimonial liabilityAtypical enforcement measuresArt. 139, IV of the Brazilian code of civil procedureSuspension of driver’s license and passportBlocking of social media accountsBlocking of credit cardsEffectiveness of enforcementCase lawDireitoResponsabilidade (Direito)São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça