Análise econômica da tributação da venda de estabelecimentos sob a ótica da seleção adversa

Resumo

As regras positivadas no Código Tributário Nacional (CTN) sobre sucessão em obrigações tributárias decorrentes de aquisição de estabelecimento empresarial impactam inequivocamente no quanto haverá de ser pago pelo ativo, já que o preço a ser pago deve corresponder ao valor resultante da subtração do valor das dívidas que serão sucedidas do valor dos ativos adquiridos. Em função da insuficiência da regra legal de sucessão, da doutrina e da jurisprudência, manifesta-se em muitos casos incerteza quanto à extensão do passivo tributário do alienante. Essa inserção do elemento incerteza quanto à quantificação do passivo pode impactar na forma pela qual os agentes econômicos precificam estes ativos e, mais do que isso, podem acarretar graves consequências nos mercados em que estes ativos são negociados. Assim, apresenta-se o problema sobre de que forma as regras de sucessão tributária positivadas no art. 133 do CTN podem impactar nas operações de compra e venda de ativos. Análise realizada na presente monografia tendo por marco teórico o seminal artigo de George Akerlof “The Market for Lemons: Quality, Uncertainty and the Market Mechanism”, no qual é investigado o impacto que a incerteza sobre a qualidade de um bem pode ter no mercado de negociação desse mesmo bem.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27290

Temas

EconomiaFinanças Públicas

Palavras-chave

Adverse selectionCommercial establshimentTaxationEconomic analysisArticle 133 of the national tax codeCase lawSuccessor tax liabilityUncertaintySeleção adversaEstabelecimento comercialTributaçãoGeorge AkerlofAnálise econômicaArt. 133 do CTNJurisprudênciaCARFSTJResponsabilidade tributáriaSucessão tributáriaIncertezaDireitoDireito tributário - BrasilEmpresas - Brasil - LegislaçãoEmpresas - VendaResponsabilidade fiscal