O dolo na atribuição de responsabilidade tributária e imputação de multa qualificada
Mosti, Rayssa Rodrigues
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
Esta dissertação de mestrado visa solucionar um problema de caráter prático, ao avaliar o dolo na atribuição de responsabilidade tributária e imputação de multa qualificada. O presente trabalho aborda o estudo da responsabilidade tributária à luz da disposição contida no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), que imputa a responsabilidade pessoal ao terceiro que, no exercício de sua função, praticou atos com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos e que esteja revestido na função de diretor, gerente ou representante. O trabalho também busca identificar os limites de responsabilidade do grupo econômico, por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, passando pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, quando constatada que pessoas jurídicas praticaram, conjuntamente, ato ilícito (fraude, dolo, simulação, assim entendido como abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Além disso, o trabalho busca analisar a aplicação, da multa de ofício qualificada, de 150%, nos casos de sonegação, fraude e conluio, conforme os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Isso posto, a partir da análise da legislação aplicável, da doutrina especializada, e da jurisprudência, é possível estabelecer uma relação entre os institutos por meio da necessidade de demonstração do dolo e, ao final, fornecer uma contribuição para a definição de parâmetros mais precisos para a aplicação adequada do dolo tributário, com vistas a garantir a responsabilização solidária e a qualificação de multa mais justas e corretas.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2024
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/35388
- Palavras-chave
- TributárioDoloMulta agravadaSonegaçãoFraudeConluioResponsabilidade tributáriaResponsabilidade solidáriaGrupo econômicoInteresse comumTaxIntentAggravated fineTax evasionFraudCollusionTax liabilityPersonal liabilityEconomic groupCommon interestDireitoDireito tributário - BrasilDolo (Direito civil)Sonegação fiscalGrupo de interesse econômicoResponsabilidade fiscal
Conteúdos relacionados
- DissertaçãoO interesse comum referido pelo art. 124, I, do CTN, como parâmetro jurídico fundamental à responsabilização tributária de pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicosFundação Getulio Vargas · 2019
- DissertaçãoResponsabilidade solidária e a deformação do conceito de interesse comum à luz do parecer normativo n º4/2018Fundação Getulio Vargas · 2021
- OutroOs limites para a imputação de responsabilidade tributária a empresas integrantes do mesmo grupo econômico à luz do art. 124, I do Código Tributário NacionalFundação Getulio Vargas · 2024
- DissertaçãoA criminalização do planejamento tributário abusivo a partir do estudo dos casos de amortização de ágio em reorganizações societáriasFundação Getulio Vargas · 2022
