Os limites para a imputação de responsabilidade tributária a empresas integrantes do mesmo grupo econômico à luz do art. 124, I do Código Tributário Nacional
Sieberer, Ana Clara
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo acerca dos limites para a imputação de responsabilidade tributária às empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. Para contextualizar a discussão e buscar traçar os limites, a pesquisa parte de uma revisão do regramento constitucional e dos dispositivos relacionados ao tema presentes no CTN. A análise terá como foco o disposto no art. 124, I do CTN, que institui a figura do “interesse comum” aplicável aos casos de responsabilização para empresas integrantes de um mesmo grupo econômico (de fato e de direito). A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Os resultados demonstram que o tema é rodeado de controvérsias e que demanda, necessariamente, a análise das particularidades de cada caso.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2024
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/36433
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