Repercussões penais da fraude tributária na fase do pagamento do crédito tributário

Resumo

A pesquisa analisou as repercussões penais das fraudes tributárias praticadas na fase de pagamento dos tributos, que envolve as situações em que há regular declaração da obrigação tributária sem o correspondente pagamento mas, antes ou após a constituição do crédito tributário, são adotadas condutas com a finalidade de frustrar as vindouras cobranças da dívida na esfera judicial. A metodologia incluiu um caso de controle para servir de referência ao universo de casos de interesse. Foram examinados diversos tipos penais potencialmente aplicáveis às fraudes no pagamento de tributo em geral, bem como a subsunção do caso de controle àqueles tipos de maneira específica, a fim de verificar se há respostas penais de lege lata a tais situações e, em caso positivo, se elas são suficientes.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35854

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Direito penal tributárioCrimes contra a ordem tributáriaFraudes no pagamento de tributosRepercussões penaisTax criminal lawCrimes against the tax orderTax payment fraudsCriminal repercussionsDireitoDireito tributário - BrasilCrime fiscalObrigação tributáriaSonegação fiscalResponsabilidade penal