Evasão fiscaluma proposta legislativa para debate | Relatório da primeira fase: Validação
Estellita, Heloisa; Vilares, Fernanda
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Resumo
Esta obra reúne os resultados da primeira fase da pesquisa e valida, com base na análise de decisões de órgãos colegiados do STF e do STJ proferidas no período de 2019 a julho de 2024, a hipótese de que o regime vigente de tutela penal da arrecadação tributária apresenta disfuncionalidades. O Relatório aborda os seguintes tópicos: metodologia; normas incriminadoras; normas da parte geral; Súmula Vinculante n. 24; regularização; patamar de relevância; lavagem de capitais; investigação e proteção de dados. Conclui-se que a legislação vigente apresenta lacunas, gera riscos de respostas penais desproporcionais ou insuficientes e pode produzir o efeito colateral de estimular práticas criminosas como forma de gestão financeira. Esse quadro aponta para a necessidade de reforma legislativa.
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 2026
- Instituição
- FGV Direito SP
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/38411
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