Regulação para o tratamento do superendividamentodiretrizes para a construção de um sistema de falência da pessoa natural no Brasil

Resumo

No Brasil, a expansão do fenômeno do superendividamento tem se intensificado nos últimos anos com a democratização do crédito e o incentivo ao consumo, por meio do processo de bancarização da sociedade. Embora haja o crescente aumento dos níveis de endividamento da população, não há tratamento jurídico adequado no ordenamento jurídico brasileiro que enderece o tema, de modo a proporcionar a recuperação financeira dos devedores. Não obstante, em outros países, como Estados Unidos e França, a legislação dispõe de dois procedimentos implementados nos respectivos ordenamentos jurídicos para o tratamento do endividamento da pessoa natural: (i) a remissão ou perdão, parcial ou total, de obrigações financeiras que ultrapassem a capacidade de pagamento do devedor (política do fresh start); e (ii) mecanismos de renegociação de dívidas. Esta dissertação pretende abordar a regulação do tratamento legal conferido ao endividamento excessivo no Brasil, abarcando o fenômeno do superendividamento, a partir de um estudo comparado dos Estados Unidos e da França, a fim de demonstrar a necessidade da construção de sistema formal de falência da pessoa natural no Brasil. Para tanto, será analisado quais os mecanismos legais disponíveis para o tratamento do endividamento excessivo de pessoas naturais em cada uma dessas jurisdições. O objetivo da pesquisa é verificar que lições podem ser extraídas e, eventualmente, aplicadas para a melhoria do ambiente regulatório brasileiro. Tem a finalidade, portanto, de entender as alternativas jurídicas existentes em outros países e que potencialmente poderiam servir de inspiração para os legisladores e reguladores brasileiros, quando da reforma da legislação no Brasil.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27342

Temas

Economia

Palavras-chave

Law and economicsComparative lawOverindebtednessInsolvencyBankrupctyDireito e EconomiaDireito ComparadoSuperendividamentoInsolvênciaFalênciaDireitoDireito econômico - BrasilDívidas - Legislação - BrasilDefesa do consumidor - Legislação - BrasilDireito regulatório