Regulação e justiça consensualacordos penais no Brasil

Resumo

Nesta tese de doutorado objetiva-se desenvolver a perspectiva de que os instrumentos consensuais, utilizados pelas instituições da justiça criminal brasileira, são mecanismos constitucionalmente legítimos de concretização dos interesses individuais e coletivos da sociedade. A análise crítica, a partir do ponto de vista regulatório, permite compreender os acordos na esfera penal como elementos viabilizadores de políticas públicas e da boa governança regulatória para além da mera justificação utilitária que comumente lhes é atribuída, qual seja, que conferem apenas celeridade processual e redução de custos judiciais em troca da flexibilização de direitos e garantias fundamentais. Busca-se, portanto, demonstrar que as consequências utilitárias são, tão somente, alguns dos diversos efeitos extraídos deste modelo para a promoção da justiça. Com o intuito de alcançar este propósito, parte-se da revisão de literatura, nacional e estrangeira, de modo a compreender primeiramente os sistemas e subsistemas da esfera penal e como as influências que exercem entre si foram relevantes para a incorporação das premissas consensuais nos ordenamentos jurídicos. Ato contínuo são analisadas as bases das políticas públicas criminais com enfoque nas estruturas oferecidas pela análise econômica do direito para tornar-se possível compreender o ambiente regulatório vigente, de modo que, ao final, seja possível descrever o modelo de justiça penal consensual adotado no Brasil e desenhar o núcleo mínimo que deve ser observado na operacionalização destes instrumentos.

Ficha do documento

Tipo

Tese

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37270

Temas

Políticas PúblicasGovernança

Palavras-chave

Direito da regulaçãoDireito processual penalDireito penalJustiça penal consensualAcordos penaisRegulationCriminal procedure lawCriminal lawConsensual criminal justiceCriminal agreementsDireitoDireito regulatórioGovernança pública