Os limites formais para a celebração do acordo de leniência (Lei 12.846/13) em face das garantias do particular

Resumo

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a recente Lei n. 12.846/13, em especial sobre o instituto do acordo de leniência, buscando estabelecer um marco para a celebração desses ajustes tendo em vista os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, aborda-se as intensas mudanças promovidas no Estado moderno e no direito sancionador de forma geral, questiona-se, em seguida, a existência de um núcleo comum entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Busca-se, por fim, propor soluções para maximizar a eficácia do sistema de controle e sanção da Lei n. 12.846/13, tendo em vista a necessidade de se harmonizar a Regulação Pública com a segurança jurídica e os direitos constitucionais da pessoa jurídica investigada, em especial quando ela celebra o acordo de leniência.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/16219

Temas

Administração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Criminal lawAdministrative law sanctioningPublic governanceSocial regulationLaw 12.846/13Leniency agreementRegulationDireito administrativo sancionadorGovernança públicaRegulação socialLei 12.846/13Acordo de leniênciaRegulaçãoDireito penalDireitoDireito administrativoGovernançaDelação premiada (Processo penal)Corrupção - LegislaçãoDireito regulatório