Regime jurídico dos serviços de utilidade pública

Resumo

O Direito brasileiro muito se aproveita da terminologia dos "serviços de utilidade pública" para designar atividades econômicas reguladas, que de alguma maneira compartilham elementos com o conceito de serviço público. Questiona-se qual é a natureza jurídica destes serviços de utilidade pública e quais são as regras a ele aplicáveis, já que a doutrina não fornece uma teorização clara a precisa neste sentido. Para fazer frente a este problema de pesquisa, procedeu-se à investigação da narrativa histórica da introdução deste conceito no Brasil, sob a influência do conceito das public utilities norte-americanas, que são, basicamente, atividades privadas de relevante interesse social que sofrem regulação estatal. Para investigar como vem sendo entendida e empregada a terminologia dos serviços de utilidade pública no Brasil, este estudo procedeu-se à revisão bibliográfica da doutrina brasileira dos serviços de utilidade pública para compilar o maior número possível de elementos caracterizadores e desenvolveu-se pesquisa empírica, por meio da qual estudou-se toda a produção normativa federal brasileira a respeito desta categoria, de modo a investigar como este tipo de serviço tem normatizado, de modo a, também, tentar extrair seus atributos.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29552

Temas

EconomiaGestão PúblicaConcessõesGovernança

Palavras-chave

Public utilitiesRegulatory lawRegulatory governanceEconomic, political and social objectivesPublic servicesDireito da regulaçãoGovernança regulatóriaObjetivos econômicos, políticos e sociaisServiços públicosServiço de utilidade públicaDireitoDireito regulatórioGovernança públicaServiços de utilidade públicaConcessões administrativas