Possibilidade de extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias à luz das teorias do grupo de companhias e do consentimento implícito

Resumo

Desde o final do século XX, com a sua regulamentação em sistemas jurídicos diversos, a arbitragem tem ganhado reconhecimento e notoriedade como método alternativo de solução de controvérsias. Seja pela necessidade de rápida resolução da lide ou em decorrência da busca por soluções técnicas e especializadas, sobretudo em setores altamente regulados da economia, fato é que a submissão dos conflitos à jurisdição arbitral tem se tornado prática recorrente no comércio nacional e internacional. Nesse contexto, a utilização cada vez mais frequente do referido instituto tem possibilitado o surgimento de novas perguntas, cujas respostas não puderam ser antevistas pelo legislador. Entre esses novos questionamentos, inclui-se o objeto de estudo deste trabalho: a possibilidade ou não de extensão dos efeitos da cláusula compromissória a partes não signatárias. Longe de se buscar uma resposta taxativa e de aplicabilidade automática a todos os casos, o presente artigo busca indicar, à luz da teoria do grupo de companhias e do consentimento implícito, as hipóteses em que seria possível estender os limites subjetivos da cláusula compromissória, sem que se incorresse em violação a princípios basilares do direito, como os princípios da autonomia da vontade das partes e da relatividade dos contratos.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31043

Temas

EconomiaAdministração Pública

Palavras-chave

ArbitragemCláusula CompromissóriaExtensão SubjetivaPartes não signatáriasAutonomia da Vontade das PartesRelatividade dos ContratosGrupo de CompanhiasConsentimento ImplícitoDireitoArbitragem (Direito administrativo)Consentimento (Direito)