Custos da arbitragem em contratos de franquiatransparência, eficiência e propostas de aprimoramento à luz da lei 13.966/2019

Resumo

A presente dissertação investiga em que medida a falta de transparência sobre custos de arbitragem em contratos de franquia — sobretudo em micro e pequenas franquias — amplia assimetrias informacionais e afeta a tomada de decisão do franqueado. Parte-se de um exame do marco normativo (Lei 13.966/2019 e Lei 9.307/1996) e de jurisprudência selecionada (STJ e TJSP), aliado a análise documental de regulamentos e tabelas públicas de custas, para construir cenários comparativos de custo e de alocação de despesas. A pesquisa propõe um instrumento padronizado de disclosure a ser anexado à COF e indica ajustes procedimentais que podem aumentar previsibilidade financeira em disputas típicas do franchising, sem pretensão de generalização. Como contribuição, oferece critérios operacionais para a avaliação pré-contratual de riscos e uma agenda de aprimoramento (regulatória e de mercado) voltada à segurança jurídica e ao equilíbrio contratual, com atenção às particularidades econômicas do segmento de menor porte.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38331

Temas

Administração PúblicaGovernança

Palavras-chave

ArbitragemFranquiaRedução de custosArbitrationFranchisingCost minimizationDireitoBrasil. [Lei n. 13.966, de 26 dezembro de 2019]Franquias (Comercio varejista) - LegislaçãoContratosArbitragem (Direito administrativo)